Retrospectiva 2021 - No Dia Nacional de Luta de PcDs, SINAIT registra importância da inclusão no trabalho para dignidade

Publicada em: 21/09/2021

Por Dâmares Vaz

Edição: Andrea Bochi

Neste 21 de setembro, Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência, o SINAIT e a Auditoria-Fiscal do Trabalho registram a importância da inclusão de PcDs e reabilitados da Previdência Social no mercado de trabalho para a construção da cidadania e da dignidade dessa parte da população, que hoje soma 45 milhões de brasileiros. A entidade também pontua a relevância da Lei de Cotas para Pessoas com Deficiência (Lei 8.213/91), que completou 30 anos em 24 de julho.

As pessoas com deficiência precisam de oportunidades no mercado de trabalho, e a Auditoria-Fiscal do Trabalho, ao fiscalizar as cotas, busca garanti-las. Uma vaga de emprego tem um significado maior, por outro lado, conferindo a essas pessoas o senso de autonomia e a subsistência tão essenciais à dignidade humana.

O artigo 93 da Lei de Cotas para PcDs trouxe um avanço significativo à garantia dos direitos das pessoas com deficiência. Tal política afirmativa foi construída para promover a inclusão dessas pessoas no mercado de trabalho aberto.

Com a fiscalização do cumprimento da Lei de Cotas pela Auditoria-Fiscal do Trabalho, esse objetivo vem sendo atingido, com um número crescente de vagas e contratações. De acordo com a Relação Anual de Informações Sociais (Rais), cerca de 418 mil brasileiros com deficiência, de 18 a 64 anos, estavam empregados em 2019. Esse quantitativo ficava abaixo dos 40 mil no ano 2000. Das pessoas com deficiência ocupadas no Brasil, 92% foram contratadas pela Lei de Cotas.

Passados 30 anos desde a edição da Lei 8.213, ainda é preciso progredir na empregabilidade dessa população. Também de acordo com a Rais, das mais de 780 mil vagas reservadas a PcDs, apenas 53% foram preenchidas.

Se não há fiscalização das cotas, o direito das PcDs ao trabalho se extingue. E uma das formas de acabar com esse direito é o desmantelamento da Auditoria-Fiscal do Trabalho, pois são os Auditores-Fiscais do Trabalho os responsáveis por garantir que a Lei de Cotas seja cumprida.

A Lei de Cotas tem 30 anos, e a sua fiscalização pelos Auditores, cerca de 15. De 2008 a 2019, o mercado de trabalho para PcDs cresceu 68%. Crescimento explicado, em grande parte, pela atuação dos Auditores-Fiscais do Trabalho.

Para continuar a aumentar a inclusão de PcDs, o País depende da ampliação do número de Auditores-Fiscais do Trabalho, a fim de assegurar uma fiscalização efetiva do cumprimento da lei. Conscientizar empregadores sobre direitos e potenciais das pessoas com deficiência também é necessário.

A inclusão de pessoas com deficiência não se refere somente a emprego, mas a acesso igual a oportunidades de trabalho, independentemente das diferenças de cada pessoa. Relaciona-se, enfim, ao direito à dignidade para todos.

Pessoas com deficiência querem trabalhar, têm ou podem obter qualificação, e precisam da socialização do trabalho. Ao Estado, cabe assegurar que a lei seja cumprida. Às empresas, demonstrar a boa-fé necessária ao preenchimento das cotas.

É preciso, enfim, avançar, para que toda a sociedade reconheça e acolha as pessoas com deficiência nas suas limitações e capacidades.