Retrospectiva 2021 - Mandado de Segurança do SINAIT que defende promoções vigentes é confirmado pela justiça

Publicada em: 30/09/2021

Com informações do escritório Cassel Ruzzarin 

A 16ª Vara Federal de Brasília defere Mandado de Segurança (MS) apresentado pelo Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho (SINAIT). Em acolhimento a argumentação do Sindicato Nacional, a Vara Federal destacou como conduta ilegal a exigência de comprovação de experiência acadêmica, ignorando a vigência de portaria anterior e os requisitos para concessão das promoções vigentes no início do período avaliativo. O MS foi apresentado pelo escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues. Cabe recurso da sentença. 

O presidente do SINAIT, Bob Machado, comemora a decisão e explica mais um triunfo para o Sindicato Nacional e para os Auditores-Fiscais do Trabalho filiados. “A decisão é uma vitória para o SINAIT que entrou com Mandado de Segurança para evitar que seus filiados tenham os atos de promoção na carreira revisados pela administração, que reiterada e deliberadamente descumpre as normas vigentes sobre desenvolvimento funcional”. 

Mandado de segurança 

O mandado de segurança foi apresentado pelo SINAIT contra decisão da Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas do Ministério da Economia que determina novas orientações para as promoções dos servidores da carreira. 

De acordo com o escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues, a nova determinação ignorou normativo anterior do então Ministério do Trabalho, Portaria nº 834, de 2018, e determinou que os Auditores-Fiscais do Trabalho comprovassem experiência acadêmica em todas as situações referentes à promoção na carreira, inclusive para o período avaliativo, algo que a portaria de 2018 suspendia. 

Além disso, a autoridade coatora assinou diversas manifestações administrativas suscitando a possibilidade de se adotar postura de desfazimento de promoções anteriores que já haviam sido concedidas, com a cobrança das diferenças percebidas por aqueles que foram promovidos sem cumprir os requisitos das novas regras. 

Para o advogado do SINAIT, Rudi Meira Cassel, do escritório Cassel Ruzzarin, "é evidente a quebra de confiança e violação ao princípio da segurança jurídica na atuação da administração em pretender alterar as exigências para promoção dos servidores para um ciclo avaliativo já iniciado”. 

​Assim, exigir requisitos não aplicáveis aos servidores, constitui evidente afronta à Constituição Federal, uma vez que a atuação do administrador está vinculada às previsões da legislação vigente, devendo atuar no limite daquilo que a legislação o autoriza. 

Segundo o juiz da causa, a administração deve sempre preservar os direitos e atos jurídicos perfeitos, quais sejam aqueles exercidos ou praticados com chancela das leis vigentes à época. 

Processo nº 1024886-02.2019.4.01.3400, 16ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal.