Retrospectiva 2021 - CMO aprova Orçamento 2022 sem a regulamentação do Bônus de Eficiência

Publicada em: 22/12/2021

SINAIT continua atuando junto às autoridades competentes pela regulamentação da ferramenta para a Inspeção do Trabalho  

Por Andrea Bochi e Lourdes Marinho

A Comissão Mista de Orçamento - CMO aprovou nesta terça-feira, 21 de dezembro, o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) 2022 sem contemplar a reestruturação da Carreira da Auditoria Fiscal do Trabalho. Durante a votação no Congresso Nacional, o SINAIT trabalhou nos bastidores, na Comissão e no Plenário pela inclusão, no PLOA, do orçamento necessário à regulamentação do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Auditoria Fiscal do Trabalho.

“A reestruturação da carreira é esperada a partir da regulamentação dessa ferramenta de gestão que promoverá o alcance de maior produtividade nas atividades da Inspeção do Trabalho”, esclarece o presidente do SINAIT, Bob Machado.

O Bônus de Eficiência deveria ter sido regulamentado desde fevereiro de 2017, nos termos da Medida Provisória - MP 765/2016, convertida na Lei 13.464, de 10 de julho de 2017. “Mais uma vez a CMO se omite e ignora a lei”, declara o representante dos Auditores-Fiscais do Trabalho. 

Há quase cinco anos o SINAIT pleiteia a regulamentação do bônus e tem cobrado do governo e dos parlamentares que cumpram o que está definido em lei.

“O SINAIT não esmorecerá na defesa da sua categoria e nem no cumprimento de seus deveres classistas. Vamos continuar cobrando dos parlamentares e do governo federal a execução da lei, com o devido reconhecimento do trabalho resultante da nossa atuação e da atuação dessas autoridades”, diz Bob Machado.

Nota Pública divulgada pelo SINAIT à imprensa nesta terça-feira, 21 de dezembro, destaca a indignação dos Auditores-Fiscais do Trabalho perante a decisão da Comissão.

Atuação pela regulamentação do Bônus

Nestes cinco anos de luta pela regulamentação do bônus, o SINAIT sempre atuou junto às autoridades competentes pela implementação da ferramenta. Durante todo o trâmite da minuta pelos locais por onde passou, o SINAIT fez gestões para acelerar o andamento do processo, especialmente no âmbito dos Ministérios do Trabalho e da Economia. Este último é onde o bônus se encontra.

“Temos atuado para agilizar a regulamentação do bônus e para assegurar um tratamento igualitário aos Auditores-Fiscais do Trabalho. Para preservar informações e evitar qualquer problema que pudesse atrapalhar a tramitação da minuta no Ministério da Economia, o Sindicato Nacional preferiu manter os detalhes sem divulgação, mas avalia que é o momento de relatar a situação para que todos possam estar cientes de que continuamos trabalhando para que a regulamentação ocorra”, diz Machado.

De acordo com o representante dos Auditores-Fiscais do Trabalho, no Ministério da Economia o processo passou por mais de 20 setores e encontra-se no gabinete do ministro, Paulo Guedes.

Em todas as instâncias da Pasta, a matéria recebeu parecer favorável. “O SINAIT sempre esteve e está articulado, conversando com autoridades competentes para que o trâmite seja o mais célere possível”, informa Bob Machado.

Bônus para aposentados e pensionistas

Em sessão virtual realizada no dia 12 de abril, o Plenário do Supremo Tribunal Federal – STF decidiu pela procedência do mérito dos dois Mandados de Segurança (MS) – 35.498 e 35.812 – ajuizados pelo SINAIT em 2018 para garantir o pagamento do Bônus de Eficiência e Produtividade aos aposentados e pensionistas.

O acórdão referente a essa decisão foi publicado no dia 10 de maio e afastou a possibilidade de que o TCU possa apreciar a constitucionalidade da parcela. Veja matéria aqui.

Foram nove votos favoráveis dos ministros Carmem Lúcia, Alexandre de Moraes, Nunes Marques, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Rosa Weber, Luiz Fux, Luís Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Votaram contra: Marco Aurélio e Edson Fachin. Relembre aqui

TCU

No dia 26 de abril, dirigentes do SINAIT estiveram com o ministro Vital do Rêgo, relator de recurso da Advocacia-Geral da União, para que fosse possível a regulamentação da parcela por meio de decreto do Executivo, conforme recomendação do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU) – relembre aqui.

No dia 14 de julho, os ministros do Tribunal de Contas da União (TCU) acompanharam, por 6×1, o voto do relator que acatou recurso em favor dos Auditores-Fiscais do Trabalho. O relatório do ministro Vital do Rêgo, apresentou provimento parcial ao recurso interposto pela Advocacia-Geral da União (AGU), que possibilita a regulamentação do Bônus de Eficiência e Produtividade, previsto na Lei nº 13.464/20217. Confira aqui

Pela decisão, ficou vencida a posição do ministro Bruno Dantas, que pretendia determinar ao governo federal que se abstivesse de implementar o bônus variável por decreto. Então, de acordo com o ministro-relator Vital do Rêgo, prevaleceu a compreensão de que não cabe à Corte de Contas determinar, e nem mesmo recomendar que o Executivo deixe de regulamentar o bônus variável. 

Ministério do Trabalho e Previdência 

Nas duas ocasiões em que estiveram com o ministro do Trabalho e Previdência, Onyx Lorenzoni, dirigentes do SINAIT relataram a situação do bônus e reforçaram a importância do seu apoio para a regulamentação da ferramenta. Também explicaram que o bônus é resultado de acordo realizado em 2016 com o governo.

As reuniões ocorreram nos dias 30 de agosto e 13 de outubro. Na primeira, o bônus ainda tramitava no Ministério do Trabalho. Em ambas as ocasiões, o ministro demonstrou ser favorável ao pleito e garantiu acompanhar a tramitação. Veja mais detalhes aqui e aqui

Nas oportunidades, o presidente do SINAIT, Bob Machado, reiterou a necessidade de apoio do titular da pasta para que a minuta avançasse. “Contamos com o seu apoio para que se faça o decreto de regulamentação do bônus, que é muito importante para a carreira. A luta até aqui foi muito grande e não podemos ser relegados”.

Secretário-Executivo do MTP

Ainda em 20 de agosto, os dirigentes estiveram com o secretário Executivo do Ministério do Trabalho e Previdência, Bruno Dalcolmo e pediram seu empenho para a regulamentação do Bônus de Eficiência e Produtividade e celeridade no trâmite da minuta dos Auditores-Fiscais do Trabalho. Na ocasião, Dalcolmo concordou que o decreto de regulamentação abranja as duas carreiras Trabalho e Receita e garantiu apoio. Leia mais aqui sobre a reunião.

SIT

Em reunião virtual, no dia 17 de setembro, Bob Machado, o vice-presidente, Carlos Silva, e a diretora Rosa Jorge, conversaram com o subsecretário de Inspeção do Trabalho, Rômulo Machado. Eles voltaram a cobrar ações pela regulamentação do Bônus de Eficiência e Produtividade. Pediram celeridade na tramitação da minuta do decreto que regulamenta a parcela até que chegue à Casa Civil. Relembre aqui

Outras frentes

Entre outras frentes de atuação, o Sindicato Nacional também reforçou a equipe jurídica que atua no processo, e passou a contar com o advogado Hugo Plutarco,  especialista em direito financeiro e tributário.

Desde 2016, o SINAIT luta pela regulamentação e implementação do bônus para a categoria. Sempre defendeu o Bônus de Eficiência e Produtividade para os Auditores-Fiscais do Trabalho ativos e aposentados, com observância à isonomia histórica com os Auditores da Receita Federal. 

Nesses cinco anos de tramitação, a minuta do bônus passou por diversas instâncias, como Ministério do Trabalho, Ministério da Economia, Casa Civil, e outras pastas ligadas à Presidência da República, como o extinto Ministério do Planejamento. Também pela Câmara dos Deputados, Senado, Tribunal de Contas da União, Supremo Tribunal Federal e Justiça Federal.

O SINAIT vai cobrar da administração uma solução urgente. Já estão sendo feitas gestões nesse sentido.