OAB, magistrados e associações de servidores acionam STF contra PEC dos Precatórios

Entidades apontam vários pontos de irregularidades na Proposta de Emenda à Constituição, que foi aprovada no último mês de dezembro e se transformou nas Emendas Constitucionais 113/2021 e 114/2021

Por Cláudia Machado
Edição: Lourdes Marinho   

Na última quinta-feira, 13 de janeiro, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e quatro confederações que representam servidores, protocolaram, junto ao STF, Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), com pedido cautelar, em face das Emendas Constitucionais (EC) 113 e 114, ambas de 2021. A ação aponta a inconstitucionalidade das emendas, que são fruto da PEC 23, conhecida como PEC dos Precatórios.

Na ação, as entidades questionam tanto a inconstitucionalidade formal, que decorre de vícios adotados no procedimento de aprovação das emendas, como a inconstitucionalidade material, relativa ao conteúdo aprovado. De acordo com a ADI o processo de aprovação incorreu em vícios, ao desconsiderar regras procedimentais, que acabaram por violar o processo legislativo.  

Sobre as inconstitucionalidades materiais o texto da ação diz que a PEC afronta o Estado Democrático de Direito; o princípio da separação dos poderes; o direito de propriedade; o princípio da isonomia; o direito à tutela jurisdicional efetiva e razoável duração do processo; o princípio da segurança jurídica; o respeito à coisa julgada e ao direito adquirido, dentre outras.

A ação questiona o fatiamento das propostas. Após aprovação na Câmara dos Deputados, a PEC 23 seguiu para o Senado. Naquela casa legislativa o texto sofreu alterações. De acordo com as entidades, como houve mudança, o procedimento constitucional exigia que a proposta voltasse à Câmara dos Deputados. Porém, o conteúdo alterado pelo Senado seguiu tramitação autônoma e deu origem à EC 114/2021.

“Proposta de Emenda à Constituição consiste em proposição una, que deduz alterações constitucionais pensadas para fazer sentido em sua totalidade (...) Ao se promulgar apenas a parte do texto em que houve comum acordo entre as Casas do Congresso antes de se oportunizar à Casa Revisora a apreciação da totalidade da emenda, subverte-se a exigência constitucional de aprovação pelas duas Casas”, diz trecho da ADI. As entidades solicitam ainda que a ação seja analisada pela ministra Rosa Weber, já que é ela a relatora de ADI ajuizada pelo PDT, que também contesta as emendas constitucionais.

Atuação do SINAIT

O SINAIT atuou na Câmara e no Senado contra a PEC dos Precatórios, tanto de maneira isolada como em parceria com o Fórum das Carreiras de Estado (Fonacate) e Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe). 

O trabalho parlamentar do SINAIT e dessas entidades começou pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJC da Câmara dos Deputados, onde as entidades tentaram impedir a admissibilidade da proposta.

No dia 23 de agosto, dirigentes do Sindicato Nacional e das entidades parceiras participaram de reunião virtual com a presidente da CCJC, deputada federal Bia Kicis (PSL/DF) e com o relator Darci de Matos (PSD/SC). O presidente do SINAIT, Bob Machado, esteve várias vezes com o parlamentar para apresentar argumentos demonstrando que a proposta de emenda era inconstitucional, pois fere direitos adquiridos judicialmente.

Senado

A PEC dos Precatórios teve tramitação rápida no Senado: apenas três semanas. Depois de um intenso debate e negociações, a Casa conseguiu votar a proposta no dia 2 de dezembro e devolver à Câmara. Foi no Senado, que o SINAIT e entidades parceiras conseguiram amenizar os efeitos danosos da PEC 23/2021 para pagamento dos precatórios referentes a créditos alimentares. 

O trabalho parlamentar contra a PEC foi reforçado pelo SINAIT na Comissão de Constituição e Justiça - CCJ e também no Plenário da Casa para mitigar os efeitos nocivos da matéria. “Nesse trabalho de convencimento dos senadores contamos com a parceria do deputado e coordenador da Frente Servir Brasil, Professor Israel (PV/DF), que   esteve o tempo todo conosco”, explica o presidente do SINAIT, Bob Machado. 

Relembre aqui e aqui o trabalho do SINAIT contra a PEC 23.