GO: Em debate da Assembleia Legislativa, SINAIT defende mudanças em projeto que cria Estatuto do Aprendiz

Por Dâmares Vaz
Edição: Andrea Bochi

Em debate promovido pela Comissão Especial do Projeto de Lei (PL) 6.461/2019, que cria o Estatuto do Aprendiz, o Auditor-Fiscal do Trabalho Ramon de Faria Santos defendeu mudanças no texto da matéria, que, se aprovado como está, irá reduzir as cotas de aprendizagem, entre outros prejuízos. O Auditor representou o SINAIT em seminário regional nesta segunda-feira, 2 de maio, que ocorreu na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), coordenado pela deputada federal Flávia Morais (PDT/GO). Ramon participou remotamente da discussão, que pode ser conferida aqui.

Abrindo sua apresentação, o Auditor falou dos problemas que podem surgir caso o PL se torne uma lei autônoma, não incorporada à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). “Essa não é uma questão apenas formal, ao contrário, é bastante grave por fazer surgir dúvidas sobre a aplicação do restante da CLT aos aprendizes, resguardando direitos e garantias. É um texto que deveria ser tratado no contexto da CLT”, afirmou.

Ao sugerir alterações no projeto de lei, o Auditor procurou destacar pontos da matéria que restringem a aprendizagem, que, na avalição dele, é uma “política pública que hoje já não atende todos os que dela precisam”.

Entre os itens do PL que complicam o cálculo das cotas e extinguem vagas está o artigo 19, que, de acordo com Ramon, amplia a regra de isenção das empresas na contratação de aprendizes e introduz o escalonamento das alíquotas de cotas que as empresas devem adotar. “Se a intenção do PL 6.461 é simplificar a contratação de aprendizes, não podem existir essas alíquotas diferenciadas, que trazem imensa insegurança jurídica, dificultam o cálculo da cota e a fiscalização e favorecem a judicialização, além de reduzirem as vagas disponíveis.”

Para o Auditor, o artigo 24 do projeto é outro complicador do cálculo, ao tomar como base o número de empregados que a empresa tinha no ano anterior. “É outro item que traz o aumento do risco de judicialização. Não é razoável exigir cotas baseadas em uma realidade passada da empresa, sendo que a atual muitas vezes é diferente.”

Em relação ao artigo 70, embora tenha trazido o aumento do valor da multa por descumprimento das cotas, o Auditor apontou que ainda assim é um texto que não estimula a contratação. “Existe certo grupo de empresas que faz o cálculo para saber se é mais barato pagar a multa ou criar e preencher a vaga de aprendiz. Para se ter ideia, em um levantamento que abarcou 30 mil multas nos últimos cinco anos, verificamos que as empresas pagaram os valores devidos, mas não geraram uma única vaga de aprendizagem”, lamenta.

Ele ainda pediu mudanças em artigos do PL que tratam da contabilização em dobro de vaga preenchida por jovem em situação de vulnerabilidade ou risco social, da recriação de um fórum nacional da aprendizagem, da criação de certidão negativa para participação em licitação. Esses e outros apontamentos de Auditores-Fiscais do Trabalho foram apresentados pelo SINAIT à Comissão Especial que analisa o projeto.

País precisa de mais vagas

Coordenadora de aprendizagem da Superintendência Regional do Trabalho em Goiás (SRT/GO), a Auditora-Fiscal do Trabalho Helga Jordão, que também participou do debate, afirmou que não se pode permitir que um novo marco regulatório da aprendizagem reduza direitos dos adolescentes e jovens, acarrete precarização ou limite acesso à única política pública de inserção de jovens não apenas no mercado de trabalho, mas em uma vida digna.

Ela citou o artigo 227 da Constituição Federal, que determina como dever da sociedade e do Estado assegurar direitos aos adolescentes e jovens, e afirmou que o País precisa aumentar as vagas e contratações de aprendizes. “Para isso, é válida a criação de fomentos e estímulos à contratação, mas faltam no texto do PL os dispositivos para isso.”

No fim da audiência, a deputada Flávia Morais pediu aos debatedores que lhe encaminhassem as apresentações, que serão repassadas à Comissão Especial. “A partir desses apontamentos, vamos avaliar o PL com muito cuidado. E gostaria de dizer que saio desse debate com opiniões diferentes das que eu tinha antes de ouvir todos. E viemos aqui para isso, para ouvir”, afirmou. O debate contou ainda com depoimentos de aprendizes e ex-aprendizes, que falaram sobre como foram beneficiados pela aprendizagem.