RS: SINAIT aponta danos da MP 1.116 à política nacional de aprendizagem, em audiência na Assembleia Legislativa

Por Dâmares Vaz

O presidente do SINAIT, Bob Machado, fez críticas à Medida Provisória (MP) 1.116/2022 e ao Decreto 11.061/2022, apontando os danos causados pelas matérias na política nacional de aprendizagem, somando-se a representantes de diversas entidades da sociedade civil que repudiaram os atos, em audiência pública realizada nesta segunda-feira, 6 de junho, na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul.

O debate foi promovido pelo Fórum Democrático de Desenvolvimento Regional, em conjunto com o Fórum Gaúcho de Aprendizagem Profissional, o Fórum Temático Municipal de Aprendizagem Profissional e o Fórum Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Ocorreu presencialmente, com transmissão pelo canal do YouTube da assembleia – clique aqui para reassistir, e teve coordenação do presidente da casa legislativa, deputado estadual Valdeci Oliveira.

Em relação à MP 1.116, o presidente do Sindicato apontou que a matéria pegou de surpresa a Inspeção do Trabalho, causando a entrega dos cargos de coordenação pelos Auditores-Fiscais do Trabalho ocupantes, nas 27 unidades da federação. “Todos perceberam o real objetivo dessa MP, que é a precarização e a redução do número de vagas de aprendizagem”, afirmou.

Além disso, pontuou Bob Machado, a matéria amarra a atuação da Inspeção do Trabalho. “A nossa atuação e as leis não têm como objetivo punir, mas sim proteger a sociedade, fazendo a lei ser cumprida. O indulto da MP às empresas que descumprem as cotas é um absurdo, e falo isso com a indignação que o momento requer. Essa indignação precisa ser de todos, principalmente dos jovens aprendizes e das entidades formadoras. Estão atuando para destruir o sistema de aprendizagem profissional no Brasil”, disse.

O dirigente sindical afirmou ainda que a MP pegou de surpresa os deputados da Comissão Especial da Câmara dos Deputados que debate o Projeto de Lei (PL) 6.461/2019, que cria o Estatuto do Aprendiz. “A discussão sobre aprendizagem deve ser feita no Congresso Nacional, que é onde as leis são feitas. O texto do Estatuto também tem pontos que enfraquecem a aprendizagem, mas na Câmara temos como fazer o debate e demonstrar aos parlamentares os prejuízos aos aprendizes”, detalhou.

A MP 1.116, que passou por análise técnica do Sindicato e dos Auditores, tem muitos trechos nocivos à aprendizagem. Para se ter ideia do seu impacto negativo, apenas duas das mudanças trazidas pela matéria causam a diminuição de 220 mil vagas, conforme pontuou Bob Machado. “O cômputo em dobro das vagas de aprendizes em situação de vulnerabilidade e a contagem fictícia de aprendizes são esses exemplos. E há muitos outros pontos que extinguem vagas.”

Na avaliação do dirigente sindical, para haver a rejeição da matéria e o fortalecimento da política pública de aprendizagem, é preciso envolvimento da sociedade. “Nós, os Auditores, responsáveis pela fiscalização do cumprimento das cotas, estamos fazendo o possível para apontar, tecnicamente, os prejuízos. Mas é preciso cobrar posicionamento dos parlamentares em defesa da aprendizagem e do Estado Brasileiro. A posição dos Auditores é de defesa dessa política pública, que é um modelo de sucesso. Pedimos aos parlamentares que levem a sério a causa, expressa na hashtag #nenhumaprendizamenos”, afirmou.

Pressões sobre a aprendizagem e a Inspeção

O presidente do SINAIT acrescentou que a Inspeção do Trabalho vem enfrentando, há anos, pressões de toda ordem, principalmente econômicas, para acabar com a política pública da aprendizagem. “Para falar de movimentos recentes, houve tentativas de mudar o Cadastro Brasileiro de Ocupações (CBO) e, com isso, alterar o cálculo da cota e diminuir o número de vagas.”

O dirigente também relatou que, em 2021, um Grupo de Trabalho (GT), instituído no âmbito do Conselho Nacional do Trabalho (CNT) pelo atual governo para tratar de aprendizagem, deixou de fora a Auditoria-Fiscal do Trabalho. “Com muita luta conseguimos incluir um Auditor-Fiscal do Trabalho no GT. Esse Auditor, por questões pessoais, teve que sair do grupo em janeiro, mas não foi substituído. O fato exemplifica a visão desse grupo que está por trás dessas medidas, que precarizam e reduzem as vagas de aprendizes nas empresas.”

Diversos debatedores destacaram que um dos maiores danos que a MP 1.116 traz é justamente a exclusão da fiscalização do trabalho do programa de aprendizagem, com a proibição da autuação pela Auditoria nos casos de descumprimento das cotas. Representando a Defensoria Pública do Rio Grande do Sul, a defensora pública Aline Collet afirmou que, “sem fiscalização e sem sanção, acaba a obrigatoriedade de cumprimento das cotas pelas empresas”.

Para a professora voluntária do Projeto Pescar/Comunidade Jurídico-trabalhista Angie Miron, além do caráter precarizante, a MP “representa a retirada de poder das instituições que protegem e podem modificar a nossa sociedade, a exemplo da Inspeção do Trabalho e da Justiça do Trabalho, e também o fim do acesso da sociedade a essas instituições”.