PL 6.461: SINAIT e Auditoria-Fiscal do Trabalho defendem aprendizagem, em reunião da Comissão Especial

Por Dâmares Vaz

Edição: Andrea Bochi

O SINAIT, a Auditoria-Fiscal do Trabalho, o Ministério Público do Trabalho (MPT) e entidades que atuam como formadoras de aprendizes reforçaram nesta quarta-feira, 8 de junho, a defesa da política nacional de aprendizagem e pediram alterações no Projeto de Lei (PL) 6.461/2019, que cria o Estatuto do Aprendiz, em reunião da Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisa o projeto, em Brasília. O Auditor-Fiscal do Trabalho Ramon de Faria Santos representou o Sindicato no debate – assista aqui.

Também permearam a discussão severas críticas à Medida Provisória (MP) 1.116/2022 e ao Decreto 11.061/2022, classificados pelos parlamentares da Comissão Especial e pelos debatedores como precarizantes, desconectados da realidade e excludentes.

Relator do PL 6.461, o deputado Marco Bertaiolli (PSD/SP), que deve apresentar o parecer nos próximos dias, adiantou que o colegiado se reúne na próxima semana com o presidente da Câmara, para decidir um encaminhamento à MP, ressaltando que há duas opções sobre a mesa – retirar da MP todos os artigos relacionados à aprendizagem ou deixar a matéria cair por decurso de prazo. Registrou ainda a posição contrária à MP de todos os integrantes da comissão.

O Auditor-Fiscal do Trabalho Ramon de Faria Santos havia apresentado considerações ao PL 6.461 em seminário regional promovido pela comissão no dia 2 de maio, na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) – relembre aqui. Na reunião desta quarta, centrou observações na MP 1.116, afirmando que a matéria deixou o País e a Inspeção do Trabalho sem uma lei que ampare a efetivação dos direitos dos aprendizes ao trabalho e à profissionalização.

Ele registrou que os Auditores-Fiscais do Trabalho, servidores públicos concursados que estão na linha de frente da política de aprendizagem, foram excluídos do processo de formulação da MP e do decreto, a despeito da experiência e conhecimento da carreira sobre o tema. E detalhou: “Cabe apontar que existia um fórum nacional de aprendizagem, criado em 2012, que foi extinto por portaria do Ministério do Trabalho em 2021, e que logo na sequência foi montado um Grupo de Trabalho, que formulou a MP e o decreto. Aprendizes, Auditores, procuradores do Trabalho, entidades formadoras e sem fins lucrativos, foram vetados das discussões”.

Perda vai além das vagas

Um estudo técnico feito pela Auditoria-Fiscal do Trabalho, cujos trechos foram apresentados por Ramon, projeta que a MP e o decreto extinguem cerca de 430 mil vagas de aprendizagem. “Além da perda de vagas, há perda de direitos. De acordo com o estudo, a MP alterou ou criou mais de 50 artigos. Isso significa que a política nacional de aprendizagem sofreu uma reforma em mais de 70% de seu conteúdo. São regras absurdas que não foram debatidas com especialistas, com aprendizes, com a sociedade”, protestou.

Reportando-se aos os aprendizes presentes na audiência, o Auditor detalhou algumas das mudanças, como o fim do cômputo das horas in itinere; o fim da prioridade de jovens e adolescentes com baixa escolaridade no programa; a criação do cômputo em dobro de vaga ocupada por jovem em situação de vulnerabilidade; a criação do cômputo fictício de aprendiz efetivado, entre outras. “A conta de muitas dessas alterações vai ser paga pelos adolescentes e jovens. Nessa reunião fico feliz em ver esse plenário cheio de aprendizes, e vocês têm que falar, porque é o direito de vocês que está sendo reduzido”, ressaltou.

No fim da discussão, diante de questionamentos do relator sobre o cálculo e fiscalização das cotas, o Auditor explicou a atuação da Inspeção do Trabalho: “Mais da metade das 500 mil vagas de aprendizagem está preenchida atualmente em razão de ação fiscal. Num conjunto de dez ações fiscais, apenas duas resultam em autuação, porque a maioria das empresas cumpre a lei. Embora o cálculo seja complexo, é definido por lei, não por Auditores, e é feito em sistema informatizado, o que gera a cota de forma igual para todo o País. Assim, quando a empresa recebe a notificação, a cota vem especificada”.

Participaram ainda da reunião, como debatedores, a coordenadora Nacional de Combate à Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente do MPT, Ana Maria Villa Real; o superintendente da Federação Brasileira de Associações Socioeducacionais de Adolescentes (Febraeda), Antonio Roberto Silva Pasin; o ceo do Centro de Integração Empresa-Escola (Ciee), Humberto Casagrande; o diretor-executivo da Rede Cidadã, Fernando Almeida Alves, e o presidente da Bittar Educação, Netto Bittar.