28 de abril – SINAIT e Inspeção do Trabalho defendem importância da prevenção para proteção de trabalhadores

Por Dâmares Vaz
Edição: Andrea Bochi

No Dia Mundial em Memória das Vítimas de Acidente de Trabalho e de Segurança e Saúde do Trabalho – 28 de Abril –, o SINAIT e a Auditoria-Fiscal do Trabalho chamam a atenção da sociedade sobre a importância da prevenção para a redução do número de acidentes, adoecimentos e mortes no trabalho. E alertam que ações de prevenção dependem do fortalecimento da fiscalização, que precisa de mais Auditores-Fiscais do Trabalho.

Os Auditores-Fiscais do Trabalho são os agentes do Estado que detêm a atribuição de fiscalizar as condições de saúde e segurança nos ambientes de trabalho. A atuação é guiada pelas Normas Regulamentadoras (NRs), que formam o conjunto normativo nacional de Segurança e Saúde no Trabalho (SST).

A carreira, no entanto, tem o menor quadro dos últimos 30 anos – são apenas 1.959 servidores ativos para fiscalizar milhões de empresas espalhadas pelo país. “O baixo número de Auditores significa mais trabalhadores escravizados, mais trabalho infantil, mais acidentes e mortes no trabalho, por falta de fiscalização. Assim, a realização do concurso é urgente”, afirma o presidente do SINAIT, Bob Machado.

Outro aspecto a ser notado é que, pelo menos desde 2016, o governo brasileiro promoveu drásticas mudanças na legislação e em normas infralegais que enfraqueceram a proteção ao trabalhador. Foi um duro regime de desregulamentação, sob o falso argumento da “modernização”.

Esse processo foi intensificado a partir de 2019, quando o governo deslocou a competência da revisão das NRs da área técnica para a área política, num completo descaso com a vida e integridade física dos trabalhadores brasileiros. Houve extinção do tripartismo e atropelo de garantias formais, como a consulta pública e a análise de impacto regulatório.

Para o SINAIT, a modernização de NRs deveria ampliar a proteção ao trabalho, a fim de incluir os diversos riscos presentes e emergentes. “É preciso pensar, por exemplo, nos adoecimentos mentais, no batalhão de pessoas que ficaram com sequelas graves da Covid-19, nos trabalhadores de plataformas que se arriscam nas estradas do país”, pontua Bob Machado.

Denúncia

Quando o desmonte das NRs começou, o Sindicato o denunciou ao Senado Federal, à Câmara dos Deputados e à sociedade e forneceu informações ao Comitê de Peritos da Organização Internacional do Trabalho sobre o descumprimento de convenções ratificadas pelo Brasil.

Outra ação foi o pedido ao governo para que interrompesse a revisão. Amparado em Nota Técnica, o SINAIT registrou que o processo chamado de “simplificação” e “modernização” pela propaganda estatal representava, na verdade, retrocesso social, com aumento da morbidade e mortalidade no trabalho e reflexos negativos diretos sobre os resultados da economia nacional, que teria que arcar com os custos acidentários crescentes.

Em agosto de 2020, o SINAIT apresentou manifestação na Ação Civil Pública (ACP) nº 0000317-69.2020.5.10.0009, movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT). Na ação, entre outros pontos, o MPT requereu a observância de procedimento adequado para revisão, alteração ou revogação de NRs.

Ineficácia

Embora os alertas tenham sido inúmeros sobre a ineficácia do processo de revisão na diminuição de acidentes e adoecimentos ocupacionais, o governo não quis acatar as evidências técnicas. No entanto, a realidade provou que os alertas estavam corretos. O Brasil segue na triste posição de recordista mundial em acidentes e adoecimentos ocupacionais. A média de notificações tem se mantido no intervalo de 500 a 700 mil episódios anuais. A média de óbitos – cerca de 2,5 mil por ano – também se mantém.

Em 2022, houve 612.920 notificações de acidentes de trabalho (CAT) e 2.538 notificações de mortes decorrentes de acidentes. A estimativa de subnotificação está na casa dos 18,9%, ou 115.954 acidentes sem CAT, lembrando que abrange apenas o emprego com vínculo regular. Ou seja, os trabalhadores informais, que são parcela considerável da força de trabalho do país, não aparecem nas estatísticas, embora sejam frequentemente os mais expostos a riscos.

Os números de 2022 foram também maiores que os de 2021, quando ocorreram 571.786 acidentes e 2.487 óbitos. No caminho inverso, as fiscalizações dos Auditores em SST diminuíram – foram 34.286 em 2022 ante 40.531 em 2021.