Fonacate define pautas para debate na Mesa Nacional de Negociação Permanente


Por: SINAIT
Edição: SINAIT
11/05/2023



A mesa de negociação deve ser instalada até o fim desse semestre. Com isso, Fonacate e afiliadas, a exemplo do SINAIT, estabeleceram alguns pontos a serem levados ao debate.


Por Lourdes Marinho, com informações do Fonacate


Edição: Andrea Bochi


Na Assembleia Geral do Fonacate, realizada na tarde desta terça-feira, 9 de maio, o SINAIT e as demais entidades afiliadas ao Fórum avaliaram pautas importantes para o funcionalismo, que serão levadas para debate na Mesa Nacional de Negociação Permanente. A instalação da mesa deve ocorrer até o fim desse semestre. O projeto de lei que estabelece as normas gerais para a negociação coletiva na administração pública (PL 711/2019) e projetos alternativos à PEC 32/2020 estão entre os selecionados.


A regulamentação da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que trata da negociação coletiva e do direito de greve no setor público; a liberação do servidor público com mandato classista com ônus para a União; data-base; e alternativas à reforma administrativa estão entre os temas prioritários.


Negociação coletiva está prevista tanto na Convenção 151 quanto no projeto de lei (PL) 711/2019, que está no Senado. Para os integrantes do Fonacate, é preciso resgatar essas propostas e incluir melhorias “como, por exemplo, a data-base do serviço público”.


“O governo está elaborando projetos para substituir a PEC 32. Vamos reiterar pedidos ao MGI para nos incluir no debate”, ressaltou o presidente do Fonacate, Rudinei Marques, informando que o Fórum pedirá nova agenda com a ministra Esther Dweck para tratar do assunto.


Na reunião, os membros do Conselho Deliberativo do Fonacate foram convidados para trabalharem contra o Projeto de Lei Complementar (PLP) 189/2021, que transforma o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no gestor único do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) da União.


“O texto desse projeto está muito ruim. Vai colocar o INSS para gerir um ‘monstro’ que são as aposentadorias dos servidores, mas sabemos que não será efetivo no ponto de vista da gestão”, analisam os dirigentes do Fonacate.


Foi sugerido ainda que os dirigentes sindicais conversem com o deputado Rogério Correia (PT/MG), que foi designado, no começo desse mês, relator do PLP 189 na Comissão de Administração e Serviço Público (CASP).


Precatórios


Durante a Assembleia também foi destacada a preocupação com as Emendas à Constituição 113 e 114, que estabelecem o novo regime de pagamentos de precatórios.


“O governo não demonstrou querer estancar a bola de neve que vai chegar em 2027 a meio trilhão de reais, e a partir daí a União pode se tornar inadimplente por décadas”, alertou o presidente do Fonacate.


O Fórum vai organizar uma manifestação pública para sensibilizar o governo sobre a importância de pagar os precatórios, uma vez que tem beneficiários esperando há mais de 30 anos.

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