SINAIT consegue avançar na CAE em defesa da carreira e dos direitos dos trabalhadores

Por Andrea Bochi

O SINAIT realizou trabalho parlamentar na Comissão de Assuntos Econômicos – CAE do Senado pela apresentação de emenda ao Projeto de Lei 4783/2020, que institui o Código de Defesa do Empreendedor, que está sob a relatoria do senador Alan Rick (União-AC).

Com a emenda, o SINAIT pretende preservar o exercício do Poder de Polícia dos Auditores-Fiscais do Trabalho, quando necessário à proteção do interesse público, notadamente quanto à fiscalização do trabalho e à proteção dos trabalhadores e trabalhadoras.

Outra proposição que teve a atuação do SINAIT, na mesma Comissão, foi o PLP 90/2023 (em conjunto com PL 3754/2020), que estabelece direitos para a melhoria das condições de exercício das atividades dos prestadores de serviços independentes de transporte remunerado privado individual de passageiros ou serviço remunerado de entregas.

Foram aprovados requerimentos para participação em audiências públicas, na tarde desta terça-feira, 16, e o SINAIT está entre as entidades que participarão das mesas de debates. O projeto cria ainda mecanismos de inclusão previdenciária e disciplina a relação jurídica entre esses prestadores e as operadoras de plataformas tecnológicas de intermediação.