Carta Aberta pela transferência da Conatrae para o Ministério do Trabalho e Emprego

O SINAIT em carta aberta à sociedade defende a migração da Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo (Conatrae), atualmente vinculada ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDH), para o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

Em apoio ao pleito, o SINAIT convoca as Comissões Estaduais de Erradicação do Trabalho Escravo (COETRAES), autoridades, pessoas públicas e a sociedade em geral para também manifestarem pelo fortalecimento do combate ao trabalho escravo, nas redes sociais, com hashtag #transfereconatrae, ou por meio de declaração em vídeo, pelo email [email protected].

CARTA ABERTA À SOCIEDADE

Norteado pela defesa dos direitos e da dignidade do trabalhador, que tem pautado essas três décadas e meia de atuação, o Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho (SINAIT) vem a público expressar apoio à transferência da Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo (CONATRAE), atualmente vinculada ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDH), para o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

A CONATRAE é responsável, dentre outras competências, por acompanhar o cumprimento das ações constantes do Plano Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo (PNETE) e propor medidas que se fizerem necessárias à implementação do mesmo, além de sugerir estudos e acompanhar projetos de cooperação internacional. Embora hoje esteja vinculada ao MDH, órgão de ímpar importância para a proteção da dignidade da pessoa humana e, por consequência, do trabalhador, é manifesta a compatibilidade e afinidade institucional da CONATRAE com o Ministério do Trabalho e Emprego, órgão que, por sua vez, executa de forma mais específica as políticas públicas voltadas à proteção do trabalhador e ao combate à precariedade das condições de trabalho.

Muito além de um simples rearranjo administrativo, a medida representará, de certo, um avanço institucional, com potencial para impactar positivamente as ações para erradicação do trabalho em condições análogas à escravidão no Brasil, uma vez que possibilitará a reunião dos principais órgãos que atuam no combate ao trabalho escravo no Executivo Federal, integrando fiscalização, monitoramento, coordenação, elaboração e execução de políticas públicas.

Vale destacar que o MTE, conforme disposto no Decreto nº 11.496/2023, já possui experiência na administração de conselhos com a participação da sociedade civil organizada. Desta forma, agregar a CONATRAE significará o robustecimento da experiência internacional de promover consultas tripartites sobre normas do trabalho, em consonância com a Convenção 144 da Organização Internacional do Trabalho. Ainda sobre a adaptação às resoluções internacionais, a medida também tem conformidade com a Convenção 150 da OIT.

No que tange às competências da Pasta, importa pontuar: a execução das políticas e diretrizes para a geração de emprego e renda e de apoio ao trabalhador; de enfrentamento às desigualdades no mundo do trabalho e de enfrentamento à informalidade, à rotatividade e à precariedade no mundo do trabalho.

Por fim, destacamos que a Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo continuará a ser integrada pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, demais ministérios e entidades da sociedade civil organizada, de acordo com a composição atual, mas sob coordenação do Ministério do Trabalho e Emprego, mais especificamente da Secretaria de Inspeção do Trabalho.

Temos convicção que a transferência da CONATRAE é uma decisão natural e consistente, que se alinha aos esforços históricos e atuais do MTE. Esse entendimento é compartilhado por dezenas de entidades de classe, estudiosos do mundo do trabalho e representantes internacionais que vêm, nas últimas horas, manifestando publicamente apoio a este pleito. Por todo o exposto, o SINAIT convoca as Comissões Estaduais de Erradicação do Trabalho Escravo (COETRAES), autoridades, pessoas públicas e a sociedade em geral para também manifestarem apoio ao fortalecimento do combate ao trabalho escravo, nas redes sociais, com hashtag #transfereconatrae, ou por meio de declaração em vídeo, pelo email [email protected].