MP que concretiza organização básica do atual governo vai para sanção, depois de aprovada por Câmara e Senado

MP que concretiza organização básica do atual governo vai para sanção, depois de aprovada por Câmara e Senado

Por Dâmares Vaz, com informações da Agência Senado

Edição: Andrea Bochi

A Medida Provisória (MP) 1.154/2023, que estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos ministérios, vai para sanção presidencial, depois de ter sido aprovada pelo Senado Federal nesta quinta-feira, 1º de junho, no último dia de vigência. A matéria havia sido votada pela Câmara dos Deputados na noite da quarta-feira, 31.

O texto obteve no Senado 51 votos a favor; foram 19 contra e teve uma abstenção. A MP 1.154/2023 mantém as 37 pastas definidas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na proposição original, mas muda atribuições de algumas delas. O detalhamento da organização dos órgãos é definido nos decretos de estrutura regimental. A organização do Ministério do Trabalho e Emprego não sofreu alteração.

O texto aprovado retira competências do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA). A gestão do Cadastro Ambiental Rural (CAR) em âmbito federal passa para o Ministério de Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. O gerenciamento de sistemas de saneamento básico e resíduos sólidos vai para o Ministério das Cidades.

O Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR) absorve a área de segurança hídrica. Uma emenda de redação da Mesa Diretora do Senado deve incluir entre as atribuições da pasta a gestão da Política Nacional de Recursos Hídricos. O MIDR também passa a controlar a compensação pelo uso das águas para a produção energética, devida pelas usinas hidrelétricas aos governos municipais, estaduais e federal.

O MMA mantém a gestão de florestas públicas concedidas para a produção sustentável. A responsabilidade por florestas plantadas fica com o Ministério da Agricultura, em articulação com o do Meio Ambiente.

Povos Indígenas

O texto aprovado pelos senadores mantém o Ministério dos Povos Indígenas (MPI), mas a pasta perde duas atribuições para o Ministério da Justiça e Segurança Pública – o reconhecimento e a demarcação de terras indígenas. O MPI fica responsável por defender e gerir terras e territórios indígenas e pela Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai).

O Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar tem a atribuição de identificar, reconhecer, delimitar, demarcar e titular terras de comunidades quilombolas. O texto aprovado nesta quinta-feira prevê novas competências para a pasta:

•   Assistência técnica para agricultura periurbana e ocupações de agroecologia e turismo rural,
•   Recuperação e conservação de áreas degradadas para o desenvolvimento rural sustentável, observadas as competências do Ministério do Meio Ambiente e
•   Promoção da produção de alimentos saudáveis por meio da transição agroecológica.

Conab e Funasa

A medida provisória altera competências originalmente previstas para a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab). Embora a empresa permaneça vinculada ao Ministério do Desenvolvimento Agrário, temas como garantia de preços mínimos, abastecimento e comercialização de produtos da agricultura familiar passam ao controle do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa).

O texto aprovado pela Câmara e mantido pelos senadores recria a Fundação Nacional da Saúde (Funasa). O órgão havia sido extinto pelo texto original da MP 1.154/2023.

Nova estrutura

Veja a seguir a lista dos ministérios criados pela norma:

•   Agricultura e Pecuária;
•   Cidades;
•   Cultura;
•   Ciência, Tecnologia e Inovação;
•   Comunicações;
•   Defesa;
•   Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar;
•   Integração e do Desenvolvimento Regional;
•   Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome;
•   Direitos Humanos e da Cidadania;
•   Fazenda;
•   Educação;
•   Esporte;
•   Gestão e Inovação em Serviços Públicos;
•   Igualdade Racial;
•   Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços;
•   Justiça e Segurança Pública;
•   Meio Ambiente e Mudança do Clima;
•   Minas e Energia;
•   Mulheres;
•   Pesca e Aquicultura;
•   Planejamento e Orçamento;
•   Portos e Aeroportos;
•   Povos Indígenas;
•   Previdência Social;
•   Relações Exteriores;
•   Saúde;
•   Trabalho e Emprego;
•   Transportes;
•   Turismo, e
•   Controladoria-Geral da União.

Os órgãos com status de ministério são os seguintes:

•   Casa Civil da Presidência da República;
•   Secretaria das Relações Institucionais da Presidência;
•   Secretaria-Geral da Presidência;
•   Secretaria de Comunicação Social;
•   Gabinete de Segurança Institucional (GSI), e
•   Advocacia-Geral da União (AGU)