Na CDH do Senado, SINAIT participa de debate sobre redução da jornada de trabalho, no contexto do Estatuto do Trabalho

Por Dâmares Vaz, com informações da Agência Senado.

A redução da jornada de trabalho para pelo menos 40 horas semanais e a adoção de uma política de valorização real do salário mínimo estiveram entre as principais defesas apresentadas por especialistas durante audiência pública da Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado Federal, nesta segunda-feira, 12 de junho. Este foi o quarto debate de um ciclo de audiências que busca avançar nas discussões sobre o Estatuto do Trabalho, com foco na jornada de trabalho e remuneração justa. Pelo SINAIT, participaram da audiência o delegado sindical (PI) e Auditor-Fiscal do Trabalho Alex Myller, como debatedor, e o Auditor Mateus Silva de Castro.

Na avaliação do senador Paulo Paim (PT-RS), presidente do colegiado e requerente do ciclo de debates, é preciso colocar a oferta de trabalho digno como fator essencial na formação de um novo pacto social. Isso passa, segundo ele, pelo cumprimento da legislação de se fixar uma jornada semanal de, no máximo, 44 horas, com a possibilidade de negociação que permita reduzir essa carga, mantendo a remuneração e produtividade do trabalhador, sem qualquer perda de direitos, como vem acontecendo em outros países. Ele citou o caso de Portugal, que deu início a um projeto para testar a semana de trabalho de quatro dias em vez da tradicional jornada de cinco.

“Vai na linha do debate que estamos fazendo há tantos anos com o objetivo de chegar a uma jornada máxima de 40 horas. Desde a Assembleia Nacional Constituinte, havia um movimento forte pelas 40 horas. Não conseguimos, ficou 44 horas. Chegou a hora agora, a exemplo de uma dezena de países que estão testando as 40 horas semanais, ou até menos”, disse Paim.

Os debatedores alertaram sobre os novos contextos de trabalho e a necessidade de adequar as dinâmicas produtivas a uma legislação atualizada, como a apresentada por meio da Sugestão Legislativa (SUG 12/2018), o Estatuto do Trabalho. Com mais de 700 artigos, o texto da SUG é resultado de debates com representantes de trabalhadores e de empregadores e com especialistas em relações trabalhistas, ocorridos em 2017 e 2018 na CDH do Senado. Além do SINAIT, são coautores da matéria a Associação Latino-Americana de Juízes do Trabalho (ALJT), a Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra) e a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT). Se aprovada na CDH, a SUG passa a tramitar como projeto de lei.

O Auditor-Fiscal do Trabalho Alex Myller lembrou que a limitação da jornada foi a primeira conquista dos trabalhadores, inclusive crianças, que sofriam no trabalho em fábricas insalubres. “É até pertinente registrar isso neste 12 de junho, Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil. Naquela época, inspetores do trabalho flagravam crianças de até 6 anos sob jornadas exaustivas, sem horários para comer, sendo espancadas, em trabalho noturno, e muitas morreram nessas condições. E hoje, garantir uma infância sem trabalho e um trabalho digno e seguro aos jovens, quando tiverem idade, ainda é um desafio.”

Myller pontuou que muitas das propostas no estatuto vêm de experiências adotadas em outros países – redução da jornada para 40 horas, limitação severa às horas extras, remuneração das horas in itinere. “Temos que defender a leitura da lei trabalhista à luz da Constituição Federal. É mais que urgente diminuir a jornada nacional de 44 horas, muito maior que a de muitos outros países capitalistas.”

Sobre jornada e salário, Myller falou da íntima conexão entre esses dois elementos, mas acrescentou que a Constituição enuncia que uma renda mínima salarial deve garantir a qualidade de vida do trabalhador, e não apenas a sua sobrevivência. “No Brasil, precisamos de uma reflexão sobre renda que permita vida digna, para que o trabalhador receba uma parcela maior em cima do que ele produz. Há um compromisso do estatuto de garantir uma renda às pessoas, independentemente da jornada de trabalho, justamente nessa perspectiva.”

Também participaram do debate o professor emérito de sociologia do trabalho da Universidade de Brasília (UnB) Sadi Dal Rosso; a professora de direito do trabalho da UnB Renata Queiroz Dutra; o procurador regional do Trabalho Roberto Rangel Marcondes; o pesquisador do Cesit e membro da coordenação da Rede de Estudos e Monitoramento Interdisciplinar da Reforma Trabalhista (Remir Trabalho) José Dari Krein, e o Auditor-Fiscal do Trabalho e representante do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) Samuel de Oliveira Coelho.