Diretora do SINAIT participa de audiência pública na Câmara sobre o PL que regulamenta artigo da Emenda 81

Por Dorivândia Ribeiro

Edição: Andrea Bochi

A Diretoria do SINAIT, Vera Jatobá, participou, na tarde desta quinta-feira (22), de audiência pública que debateu o “PL 1102/2023, que regulamenta o art. 243 da Constituição Federal para dispor sobre expropriação das propriedades rurais e urbanas onde se localizem a exploração de trabalho em condições análogas à de escravo e dá outras providências”.

O debate foi promovido pela Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados e conduzida pela Deputada Reginete Bispo (PT/RS), autora da proposta.

A Diretora Vera Jatobá, que participou virtualmente, cumprimentou todos e em especial a Deputada Reginete pela oportunidade de trazer à tona uma discussão sobre uma proposição consistente, que já tem décadas que vem sendo discutida.

“Essa política a ser implantada, com a regulamentação proposta pela deputada,  reforça o sistema punitivo que tanto faz falta para a finalização das nossas ações”, defendeu a diretora do SINAIT.

Vera recordou que o debate sobre o tema da audiência pública vem desde 1995, quando o então deputado Paulo Rocha apresentou a primeira proposta de perda de propriedade.

Na sua opinião, a proposta da deputada é uma oportunidade de se unir forças e se batalhar, ainda mais, em prol da regulamentação à punição aos empregadores que promovem o trabalho análogo à escravidão.

“Esse reconhecimento da competência da fiscalizaçãoestá na constituição federal e em normas internacionais. Então, é de extrema importância para os Auditores-Fiscais que haja um intenso trabalho para a regulamentação da matéria, contribuindo para banir essa chaga”, reforçou Vera.

Ela reiterou ainda que esse debate tem a responsabilidade social de contribuir não só para a atuação dacarreira, mas em especial para a sociedade e o trabalhador. E mostrou números relativos à atuação da Auditoria-Fiscal do Trabalho que alcançou recordes de resgate de trabalhadores na condição análoga à de escravo. Conforme os dados apresentados pela diretora do SINAIT, desde 1995, mais de 61 mil trabalhadores foram regatados. “Até no período da pandemia nós tivemos resgates, houve efetivo trabalho da fiscalização”.  

Durante sua manifestação, ela lembrou da criação dos grupos móveis e das dificuldades enfrentadas desde a sua criação até os tempos atuais. Também destacou a necessidade de um aumento no efetivo de Auditores-Fiscal no país. “A gente teve agora o menor contingente em 30 anos, e temos que considerar que a população cresceu e o quadro de Auditores foi sendo reduzido ano após ano. Inclusive, na semana passada, o governo anunciou a abertura de concurso com 900 vagas para o cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho”. Vera avalia como um importante reconhecimento da necessidade de ampliação do quadro.

Assista aqui a audiência completa.