MS: Fiscalização da Auditoria Fiscal que resultou em ação judicial contra empresário tem novo desfecho

Operação realizada por Auditores-Fiscais da Superintendência Regional do Trabalho de Mato Grosso do Sul, entre os meses de abril e maio de 2021, que resultou em processo judicial contra o dono das empresas Serraria Dois Irmãos e Flora Transportes e Serviços Ltda teve novo desfecho.

A 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou trancar ação contra o empresário acusado de contratar funcionários para trabalhar em situação análoga à escravidão em fazenda de Mato Grosso do Sul.

As empresas estão na “lista suja” do Ministério do Trabalho e Emprego por submeter pessoas a esta situação.

De acordo com a denúncia aceita pela 3ª Vara Federal de Campo Grande, à época, narra que o empresário contratou um homem para arregimentar trabalhadores para serviços de corte, carregamento e amontoamento de madeira na Fazenda Graça de Deus, no município de Anastácio.

No entanto, a defesa do empresário, por meio de habeas Corpus, pediu o trancamento da ação alegando que os fatos denunciados foram “narrados de maneira genérica, sem individualização das condutas e que não há elementos suficientes a indicar a prática do delito”.

O desembargador Hélio Nogueira, relator do caso, argumenta “que a denúncia oferecida permite inferir claramente a imputação dirigida ao paciente, além de conter a demonstração de indícios suficientes de autoria”. Desta forma, cumprindo os requisitos estabelecidos pelo Código Penal.

O voto de Hélio Nogueira foi seguido, de forma unânime. pelo restante da 11ª Turma do TRF3.

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