Em entrevista para Folha, Auditor fala de PL que responsabiliza cadeia produtiva em caso de violação de direitos humanos

Com informações da Folha

O Auditor-Fiscal do Trabalho e diretor do SINAIT Lucas Reis, mestre em direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná, discorreu sobre o Projeto de Lei (PL) nº 572/2022, durante entrevista à Folha de São Paulo, publicada neste domingo, 2 de julho. A proposta estende a responsabilidade por violações de direitos humanos a toda a cadeia de produção.

De acordo com o projeto, as organizações devem cumprir todas as normas internacionais e nacionais que proíbem o trabalho em condições análogas às de escravo, entre outras obrigações sociais e ambientais.

Lucas Reis enfatizou que “há princípios em tratados e convenções internacionais no ordenamento jurídico brasileiro, mas não há uma lei específica ainda".

Na visão de Reis, se houvesse uma lei do dever de vigilância no Brasil, seria mais fácil responsabilizar grandes empresas. "Hoje, empresas se escondem atrás da terceirização, a usam como instrumento para fugir da responsabilidade pelo contrato de trabalho. Nem sempre conseguem, mas às vezes se blindam".  

Tramitação

A matéria aguarda parecer na Comissão de Desenvolvimento Econômico e passará por mais duas comissões antes da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.

Leia aqui a matéria da Folha de São Paulo na íntegra.