SINAIT acompanha debate sobre dívida pública na Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados

O Sistema da dívida, o Esquema fraudulento da securitização de créditos públicos e a Importância das mobilizações do funcionalismo público foram debatidos em audiência pública na Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados, nesta terça-feira, 28 de maio. A presidente da Delegacia Sindical do Distrito Federal (DS-DF), Maria Cândida da Silva Carvalho, representou o SINAIT na audiência, acompanhando o debate.

Os privilégios do Sistema da Dívida e a necessidade de limitar os juros no Brasil, bem como a luta dos servidores por reajuste e melhoria dos serviços públicos foram destacados pelos debatedores e parlamentares.

Todos criticaram o projeto de lei complementar PLP 459/2017, que legitima o aumento indevido da dívida pública e causa prejuízos irreparáveis aos trabalhadores, e ainda convocaram a sociedade para combatê-lo. O projeto que desvia recursos do Orçamento para entidades financeiras, retornou à pauta do Plenário da Câmara dos Deputados, em 7 de maio, e pode ser colocado em votação a qualquer momento, pois tramita em regime de urgência.   

Para a deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS), que sugeriu a audiência junto com a deputada Luiza Erundina (Psol-SP), a proposta pode gerar uma dívida pública "ilegal e disfarçada" e comprometer receitas atuais e futuras.

A coordenadora nacional da Auditoria Cidadã da Dívida, Maria Lucia Fattorelli, alertou para o esquema fraudulento do PLP.Também pontuou que este projeto pode gerar uma dívida pública ilegal e onerosíssima, que não será contabilizada como “dívida”, mas será paga por fora dos controles orçamentários com os recursos desviados, afrontando a Constituição Federal e toda a legislação de finanças do país, prejudicando a sociedade e os trabalhadores dos serviços público e privado.

A Auditoria Cidadã da Dívida (ACD) tem alertado que o esquema chamado de “Securitização de Créditos Públicos”, que é ilegal e inconstitucional, já está sendo praticado no Brasil, em municípios como Belo Horizonte. O sistema tem causado prejuízos como desvio do dinheiro de impostos, perda de controle da arrecadação, Parcerias Público Privadas que lesam os cofres públicos e outros mecanismos que beneficiam bancos.

Recentemente foi noticiado que a equipe econômica do governo no Ministério da Fazenda apoia o projeto de lei que tramita no Congresso Nacional desde 2016, na tentativa de legalizar tal esquema.

“O PLP da Securitização precisa da mobilização de todos para que este esquema fraudulento que quebrou a Grécia seja barrado no Brasil. A securitização tem que ser rejeitada, não podemos aceitar um esquema fraudulento como este” convocou Fattorelli.

Participaram também da audiência Antônio Gomes de Vasconcelos, professor de Direito na UFMG e Desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG; Cristiano Girardello, Advogado, patrono da Ação Popular sobre os prejuízos da securitização no município de Belo Horizonte e Fabiano dos Santos, representante do Fórum das Entidades Nacionais de Servidores Públicos Federais, Fonasefe. A deputada Luiza Erundina (PSOL-SP) e os deputados Chico Alencar, Glauber Braga e Tarcísio Motta, todos do PSOL do Rio de Janeiro, e Lindbergh Farias (PT-RJ).