SINAIT participa de ato contra proposta que transforma Banco Central em empresa pública e servidores em celetistas

A diretora do SINAIT Rosa Jorge participou nesta quarta-feira, 12 de junho, de um protesto realizado pelos servidores do Banco Central contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65/2023, que transforma o Banco Central em empresa de direito privado e transfere seus funcionários do Regime Jurídico Único ao de empregados públicos, a CLT. O ato ocorreu em frente ao Senado Federal, em Brasília.

Para o amplo conjunto de servidores e entidades que lutam pelo arquivamento da PEC, a alteração provoca o desmantelamento da entidade estatal que desempenha a autoridade monetária no Brasil. Além disso, a PEC acaba com a estabilidade dos servidores, essencial para a continuidade dos serviços públicos e proteção contra interferências.

Rosa Jorge registrou que a matéria, além de prejudicar servidores da ativa e aposentados, traz danos ao país. “O Banco Central é do Brasil, não é do sistema financeiro, e nós queremos que continue assim”, afirmou ela.

A proposta reduz a autonomia operacional de uma instituição com poderes de polícia, regulação, supervisão e saneamento, o que exige prerrogativas públicas plenas das entidades de direito público. Além disso, enfraquece o exercício profissional, comprometendo a entrega de serviços públicos de qualidade à sociedade brasileira, com riscos à governança institucional do país e ao cumprimento das políticas monetária, creditícia e cambial.

São signatários da PEC 65/2023, entre outros, os senadores Rogério Marinho (PL-RN), Damares Alves (Republicanos-DF), Nelsinho Trad (PSD-MS), Eduardo Girão (Novo- CE), Flávio Bolsonaro (PL-RJ), Marcos do Val (Podemos-ES) e Cleitinho (Republicanos-MG).