Nota Pública MCCE – Lei da Ficha Limpa


Por: SINAIT
26/06/2024



O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), que o SINAIT participa, repudia o Projeto de Lei Complementar (PLP) 192/2023, que propõe alterações nos prazos estabelecidos pela Lei da Ficha Limpa (LC 135/2010). A matéria teve a tramitação iniciada na Câmara dos Deputados e agora tramita no Senado Federal. 

Para o MCCE, a redução dos prazos compromete ações dentro da legislação contra a corrupção, além de prejudicar a confiança da população nas instituições democráticas do país.

Leia a Nota Pública na íntegra. 

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