Em adesão à paralisação da categoria, coordenadores de inserção de PCD fazem entrega coletiva de cargos

Nesta sexta-feira, 19 de janeiro, Auditores-Fiscais do Trabalho, coordenadores do Projeto de Fiscalização da Inclusão de Pessoas com Deficiência e Reabilitadas (PCD) da Previdência Social, realizaram entrega coletiva de seus cargos, em adesão ao processo de mobilização da categoria, organizado pelo SINAIT. A decisão foi comunicada à Secretaria de Inspeção do Trabalho.  

De acordo com o comunicado, os coordenadores afirmam trabalharem de modo incessante para alcançar as metas estipuladas, apesar das condições inadequadas de trabalho. Em razão disso, decidiram deixar as coordenações e aderir à retomada da mobilização sob comando do SINAIT.

Entre as insatisfações, enfatizaram redução expressiva da quantidade de Auditores-Fiscais do Trabalho e de pessoal de apoio à fiscalização; envelhecimento da frota de veículos disponibilizada; ambientes de trabalhos inapropriados para as ações exigidas; desmonte do Ministério do Trabalho, extinto na gestão federal anterior.

Além disso, outros aspectos que geram dificuldades no exercício do trabalho, a exemplo do descontentamento gerado pelo descumprimento do acordo firmado pelo Governo em 2016, especialmente no que tange à omissão da regulamentação do Bônus de Eficiência.

Ao contrário do que ocorre com a carreira da Auditoria Fiscal da Receita Federal que teve a regulamentação do Bônus Eficiência publicada em junho de 2.023 (Decreto n 11.545) e apesar de estarmos na mesma lei, até o momento não ocorreu a publicação do decreto para regulamentar o bônus eficiência para os Auditores-Fiscais do Trabalho.

O documento registra ainda que a inclusão de pessoas com deficiência, a exemplo de outras atividades fiscais, como a formalização de registros, salários, FGTS, segurança e saúde do trabalhador, combates ao trabalho análogo de escravo, ao trabalho infantil e à discriminação no trabalho, promoção de aprendizagem profissional, entre outras coisas, tem como objetivo promover igualdade e dignidade é diretriz constitucional, reforçada em face da Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, em vigor no Brasil desde 2009.

Foi lembrado também que as coordenações são responsáveis pela articulação com todos os parceiros do mundo do trabalho para a promoção das contratações das pessoas com deficiência, manutenção dos empregos e promoção de acessibilidade no ambiente de trabalho, com atuação respeitada e reconhecida por estes parceiros e pelas pessoas com deficiência, inclusive na atuação parlamentar no combate a projetos de lei que visam enfraquecer a Lei de Cotas e diminuir as vagas reservadas, sob argumentos falaciosos.

Dados

Em 2023, sem considerar os efeitos indiretos de registros, pela própria existência de um projeto nacional, a Fiscalização do Trabalho promoveu o registro de 31.639 pessoas com deficiência e reabilitadas no Brasil. A contínua fiscalização da Lei de Cotas, aplicável às empresas com 100 ou mais empregados, é essencial para a contratação e manutenção de tais pessoas nas empresas.

Conforme dados da RAIS, mais de 90% dos empregados com deficiência e reabilitados com emprego formalizado tem registro nas empresas sujeitas às cotas e menos de 10% deles estão em empresas com menos de cem empregados, não sujeita à Lei de Cotas.