Na Câmara, SINAIT defende apensação da PEC Social (PEC 6) à 555 e o fim da contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas

Contribuição injusta, bitributação, sobretaxa foram alguns dos termos usados contra a contribuição previdenciária, que é cobrada de aposentados e pensionistas há 18 anos. O tema foi analisado durante audiência pública que debateu a Proposta de Emenda à Constituição - PEC nº 6/2024 (PEC Social) e a PEC 555/2006 na Comissão de Legislação Participativa (CLP) da Câmara dos Deputados, nesta terça-feira, 3 de setembro, em Brasília. O debate contou, na mesa, com o diretor do SINAIT Marco Aurélio Gonsalves, que também representou o Instituto Mosap no evento, e o delegado sindical da entidade em Santa Catarina (DS-SC), José Carlos Panatto. Participaram ainda as diretoras Rosa Jorge, Olga Valle, o presidente do Conselho de Delegados Sindicais, Anísio Barcelos, e o representante da DS-GO Paulo Gama. O evento foi requerido pela deputada federal Carla Ayres (PT-SC) durante reunião da parlamentar com a DS-SC e outras representações sindicais em Florianópolis.

A PEC Social extingue gradativamente a contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas. As entidades trabalham pela apensação da matéria em razão da PEC 555 estar pronta para votação no Plenário da Casa. A apensação permitirá uma tramitação mais ágil num texto que foi atualizado e sugere uma redução gradual da contribuição previdenciária para servidores aposentados e pensionistas, começando com 10% ao ano a partir dos 66 anos para homens e 63 anos para mulheres.

Para Marco Aurélio, é uma luta que precisa da participação de todos. “É preciso que cada dirigente em seu estado procure seu deputado federal e peça que assine o requerimento de apensação da PEC 6 à 555. Lembrou que num esforço concentrado do SINAIT, de 12 a 16 de agosto, na Câmara, em Brasília, foram assinados 20 requerimentos”.

O dirigente destacou a atuação conjunta do SINAIT e Instituto Mosap na realização do Encontro Regional do Mosap nos estados, à exemplo, de Belo Horizonte (MG) no dia 6 de setembro, para conversar com lideranças locais e parlamentares tratando do tema e explicando a importância da apensação e posterior aprovação da matéria.

O delegado da DS-SC José Panatto enfatizou que há 18 anos aposentados e pensionistas foram injustiçados com o desconto da Previdência Social. Explicou ainda que a extinção da contribuição previdenciária acarretará no aumento da arrecadação de outros impostos, isso é devido ao aumento do consumo e do investimento. “ICMS, IPI e outros, terão aumento à medida que a atividade econômica se expande”.

A diretora Rosa Jorge destacou que a PEC Social está muito além do que o seu texto propõe, que é o resgate de um direito humano. “A previdência social nasceu no Século XIX justamente para romper com o liberalismo. Para trazer para a sociedade a defesa daquele que já contribuiu durante toda a sua vida laboral. Então precisamos trazer nossos colegas ativos para essa luta”.

A dirigente ainda sugeriu que as interlocuções ocorram junto aos líderes e vice-líderes. “Todos precisam ser contatados”.

Ao final da audiência, após as explanações e sugestões das entidades sindicais, a deputada federal Carla Ayres reiterou seu apoio ao pleito e à luta pela apensação e aprovação da matéria na Câmara dos Deputados.

Moção

Foi aprovada ainda a apresentação de moção pela deputada Carla Ayres em defesa da abertura de mesas de negociação para tratar do reajuste do vencimento básico das carreiras de Auditoria Fiscal do Trabalho e da Receita.