Auditor do Trabalho acompanha assinatura do Pacto Cearense pela Primeira Infância

O Auditor Fiscal do Trabalho e superintendente da Regional do Trabalho no Ceará (SRTE-CE), Carlos Pimentel de Matos Junior, participou da cerimônia de assinatura de adesão de órgãos públicos e privados ao Pacto Cearense pela Primeira Infância. O pacto é uma iniciativa do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE) que, reúne instituições públicas e entidades da sociedade civil, busca fortalecer e ampliar políticas voltadas ao desenvolvimento integral de crianças de 0 a 6 anos.

O Pacto Cearense pela Primeira Infância é norteado pelos seguintes princípios:

• Direitos da criança: Respeito aos direitos da criança, com absoluta prioridade, conforme previstos na Constituição Federal de 1988 e no Estatuto da Criança e do Adolescente;

• Intersetorialidade: Articulação entre as diferentes áreas de governo (saúde, educação, assistência social etc.) e níveis de governo (União, Estado e Municípios) para a garantia dos direitos da criança;

• Equidade: Garantia do acesso aos serviços e benefícios para todas as crianças, especialmente as mais vulneráveis;

• Transparência do Gasto Social: Assegurar a transparência dos recursos públicos utilizados para o financiamento de políticas, programas e projetos para a primeira infância;

• Sustentabilidade: Garantia da continuidade das políticas e programas, com a mobilização de recursos financeiros e a formação de equipe capacitada;

• Participação social: Ampla participação da sociedade civil organizada na formulação, implementação e avaliação das políticas.

O presente pacto tem como objetivos:

• Promover e integrar as políticas públicas para a primeira infância no Ceará, garantindo o acesso universal e equitativo aos serviços essenciais e promovendo o desenvolvimento integral das crianças de 0 a 6 anos;

• Fortalecer a governança e a capacidade de gestão dos municípios na implementação das políticas para a primeira infância;

• Monitorar e avaliar continuamente a efetividade das ações implementadas;

• Melhoria e priorização da gestão de recursos para a implementação das políticas para a primeira infância;

• Garantir a participação social na formulação, implementação e avaliação das políticas;

• Disseminar boas práticas e conhecimentos sobre a primeira infância.