SINAIT e MCCE debatem Lei da Ficha Limpa e novo Código Eleitoral

O diretor do SINAIT Benvindo Soares participou da reunião do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), que o Sindicato Nacional integra, nesta quarta-feira, 16 de abril, em formato virtual. Na pauta, defesa da Lei da Ficha Limpa e debate sobre o novo Código Eleitoral.  

Na defesa da Lei da Ficha Limpa, que está sob exame na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no Senado Federal, os integrantes do Movimento debateram o Projeto de Lei Complementar - PLP 192/2023. A proposta reduz os prazos de inelegibilidade para políticos condenados, determinando que passe a ser único, de 8 anos. A proposta está pronta para ser votada no Plenário do Senado Federal. Para o diretor do MCCE, Luciano dos Santos, as mudanças presentes no PLP 192 enfraquecem a Lei da Ficha Limpa e trará prejuízos ao processo eleitoral ao flexibilizar os prazos de inelegibilidade.

No caso do novo Código Eleitoral – Proposta de Lei Complementar (PLP) nº 112/2021, que também está em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no Senado Federal, sob a relatoria do senador Marcelo Castro (MDB-PI) – previsto para ser lido dia 7 de maio -, preocupa os integrantes do MCCE.

De acordo com o dirigente Benvindo Soares, as duas propostas representam tópicos democráticos que precisam ser defendidos por todos. “O SINAIT e as entidades parceiras do Movimento acompanham o debate e colocam-se à disposição dos parlamentares e das Casas a fim de contribuir para que não haja injustiça nos projetos que venham a prejudicar o processo democrático no país”.  

O projeto reúne em um único texto cerca de 400 normas que hoje estão dispersas. Além de definir fontes de receita, prestação de contas e critérios para uso dos fundos partidário e eleitoral, o projeto garante acesso a informações eleitorais, com critérios de acessibilidade e proteção de dados.

No entanto, algumas senadoras rechaçam o texto alegando que há um retrocesso em relação às regras atuais. Isso porque o texto prevê uma reserva de 20% das cadeiras nas Casas Legislativas para mulheres em substituição à atual exigência de 30% de candidaturas.

Outros questionamentos referem-se à inelegibilidade de algumas carreiras e o prazo de 4 anos antes das eleições para que juízes, promotores e policiais deixem seus cargos para se candidatarem.

Audiências públicas

No dia 4 de abril, depois de várias críticas ao tema, o presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), anunciou três audiências públicas antes da leitura do relatório, prevista para o dia 7 de maio. A primeira ocorreu no dia 8 de abril. As duas próximas audiências ainda serão agendadas. No entanto, para o novo texto valer para as eleições de 2026, a matéria precisará ser aprovada e sancionada até outubro de 2025.